Os setores de comércio e serviços temem que a regulamentação da reforma tributária prevista no projeto em exame no Senado (PLP 68/2024) acarrete perda de competitividade das empresas do país, pois poderá aumentar o custo tributário, principalmente para os empreendimentos que estão atualmente dentro do Simples Nacional. Representantes desses setores argumentam que, dessa forma, a tendência é que as empresas repassem adiante esse custo maior, aumentando o preço final para os consumidores.
Essa foi a análise apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Senado está há meses examinando a proposta de regulamentação da reforma tributária e os seus efeitos na economia nacional.
A proposta de regulamentação da reforma tributária que está sendo debatida no Senado reduz os créditos tributários que médias e grandes empresas recebem ao adquirir produtos de micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional. Isso significa que os pequenos negócios podem acabar perdendo clientes para empresas maiores ou até mesmo para empresas estrangeiras.
O crédito para aqueles que adquirirem produtos do Simples, especialmente empresas de médio e grande porte, será um valor imuito reduzido. Assim, as empresas mais impactadas serão, na verdade, aquelas do Simples que atendem clientes que operam sob os regimes de lucro real e presumido, que passarão a analisar se compensa efetuar compras de fornecedores que não lhes garantirão créditos subsequentes.
É a micro e pequena empresa que impulsiona a geração de empregos no país. O pequeno empreendedor é responsável pelo desenvolvimento econômico de sua região. Impedir que essa pequena empresa se torne competitiva significa, na verdade, destruir empregos e eliminar oportunidades de crescimento econômico.
De outro lado, há o setor de serviços, que é o maior do PIB brasileiro e foi o que mais cresceu nos últimos três anos, com aumento de 2,3% apenas em 2023. Especialista em direito tributário, Francine diz que 60% dos empregos com carteira assinada no Brasil estão no setor de serviços.
Ele cresce dessa forma proporcional ao desenvolvimento e à industrialização local, ou seja, o crescimento e a urbanização concentram uma maior necessidade do setor de serviços. É um dos setores mais importantes e com maior impacto na carga tributária.
O setor atualmente paga 8,65% de impostos sobre seu lucro presumido; com a reforma, essa alíquota chegará a 26,5% ou mais.
Esse valor vai ser repassado ao consumidor. Vai dar um impacto diretamente no consumidor. Então é necessário, sim, um olhar atento para que nós possamos tentar diminuir os impactos de um setor tão importante para a economia brasileira.
Uma questão crucial, diz Francine, é que um dos maiores custos do setor de serviços é a mão de obra, que não vai gerar crédito tributário para as empresas, já que os novos tributos da reforma não incidem sobre a folha de pagamento.
Hoje a gente fala de uma alíquota de 8,65%. Então, haverá a incidência de uma alíquota muito maior, 26,5%, e sem direito a crédito (…). O setor de serviços, então, sofrerá um aumento muito significativo na tributação e há a necessidade de se ter um olhar atento do legislador para justamente diminuir esse repasse ao consumidor final e garantir aí o futuro minimamente viável à economia no Brasil.
